Taxa de Costa é ilegal

Em resposta escrita à Deputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, a Comissão Europeia afirma que a Taxa Turística introduzida pela Câmara Municipal de Lisboa, é claramente uma violação à legislação da União. “A Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem. O mesmo se aplica no domínio da fiscalidade, em que os Estados-Membros devem exercer a sua competência no respeito do direito da União.

A Comissão Europeia vai ainda mais longe referindo “a proliferação de Taxas Turísticas, incluindo as Taxas Locais, como excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do Turismo”.

Cláudia Monteiro de Aguiar destaca assim a sua posição inicial de rejeição das propostas de António Costa:os efeitos perversos da criação de Taxas Turísticas, numa altura em que o Sector Turistico tem vindo a mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média Europeia, encontrando-se no Top 3 dos Países Europeus que mais tem crescido”.

Considera ainda a Deputada que a ilegalidade da mesma obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excepcionalmente pela ANA, refere-se somente a este ano”. A Deputada do PSD pergunta ainda se a ANA está disposta a suportar esta Taxa ilegal nos anos seguintes e a alargar aos outros concelhos em iguais circunstâncias.

Numa altura em que o Partido Socialista se proclama como a alternativa para o País “o seu actual Secretário-Geral e antigo Presidente do Município de Lisboa cria Taxas ilegais que afectam directamente o crescimento e a competitividade do País”.